Regulamento aberto à participação de interessados
Na reunião de 16 de setembro, a Câmara Municipal de Alcochete aprovou o início do procedimento de elaboração do Regulamento Municipal de Atribuição de Prestações Pecuniárias de Carácter Eventual em Situações de Carência Económica e de Risco Social do Município de Alcochete para efeitos de participação procedimental dos interessados.
O Executivo aprovou ainda que a participação procedimental decorra pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data de publicitação do respetivo aviso no sítio institucional do município e através da afixação nos locais de estilo, podendo os interessados apresentar os seus contributos por escrito, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Alcochete, a remeter por correio eletrónico, via postal ou a entregar presencialmente no edifício dos Paços do Concelho, até ao termo do prazo fixado para o efeito.
O referido Regulamento operacionaliza o previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 3.º e no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, mais concretamente, os termos de atribuição das prestações pecuniárias de carácter eventual em situações de carência económico e de risco social, no âmbito da transferência de competências para o Município de Alcochete na área da Ação Social.